Theoretical approach of the main means of appeals in the European procedural law
Cargando...
Fecha
2015-12-04
Autores
Título de la revista
ISSN de la revista
Título del volumen
Editor
Academia Brasileira de Ciencias
Resumen
Knowledge and understanting the means of appeals lodged before the courts of the European Union, limited only to the points of law, are very important taking into accout the modality to control a judgment delivered by an inferior court exists since ancient times, being governed among others, by the Larin principle: res judicata pro veritate accipitur. In the following we will examine, in general, the judicial control of the judgments and orders delivered by the General Court and by the Civil Service Tribunal, as a specialized tribunal on civil servant issues, but also the sui generis means of appeals and the extraordinary means of reviews of the judgments and orders. We shall mention that all of them are exercised in accordance with the Rules of Procedure of the European courts and the Statute of the Court of Justice of the European Union. Another aspect to be mentione is that the judjments of the Court of Justice cannot be challenged to another court, as they remain final and irrevocable.
Conhecimento e compreensão dos meios de recursos interpostos perante os tribunais da União Europeia, limitados apenas aos pontos de Lei, são muito importantes cosiderando que a forma para avaliar uma decisão proferida por um tribunal de instância inferior existe desde os tempos antigos, sendo regida entre outros, pelo princípio Latino: res judicata pro veritate accipitur. No que se segue iremos analisar, em geral, o controle jurídico dos acórdãos e despachos proferidos pela Corte Geral e pelo Tribunal de Serviço Civil, como um tribunal especializado em questões civis de funcionário público, mas também o meio sui generis de recursos e meios extraordinários de revisões de julgamentos e despachos. Devemos mencionar que todos eles são exercidos em conformidade com o Regimento de Procedimento dos tribunais europeus e dos Estatutos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Outro aspecto a ser mencionado é que as decisões do Tribunal de Justiça não podem ser contestados por outro tribunal, uma vez que são finais e irrevogáveis.
Conhecimento e compreensão dos meios de recursos interpostos perante os tribunais da União Europeia, limitados apenas aos pontos de Lei, são muito importantes cosiderando que a forma para avaliar uma decisão proferida por um tribunal de instância inferior existe desde os tempos antigos, sendo regida entre outros, pelo princípio Latino: res judicata pro veritate accipitur. No que se segue iremos analisar, em geral, o controle jurídico dos acórdãos e despachos proferidos pela Corte Geral e pelo Tribunal de Serviço Civil, como um tribunal especializado em questões civis de funcionário público, mas também o meio sui generis de recursos e meios extraordinários de revisões de julgamentos e despachos. Devemos mencionar que todos eles são exercidos em conformidade com o Regimento de Procedimento dos tribunais europeus e dos Estatutos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Outro aspecto a ser mencionado é que as decisões do Tribunal de Justiça não podem ser contestados por outro tribunal, uma vez que são finais e irrevogáveis.
Palabras clave
European courts
Extraordinary remedies
Means of appeals
Sui generis means of appeals
Treaty of Lisbon
Tratado de Lisboa
Tribunais europeus
Formas de apelações
Meios sui generis de apelações
Remédios extraordinários
Extraordinary remedies
Means of appeals
Sui generis means of appeals
Treaty of Lisbon
Tratado de Lisboa
Tribunais europeus
Formas de apelações
Meios sui generis de apelações
Remédios extraordinários
Descripción
Materias
Cita
Petrescu, O. M. (2015). Theoretical approach of the main means of appeals in the European procedural law. Anais da Academia Brasileira de Ciencias, 87(4), 2317-2333. https://doi.org/10.1590/0001-3765201520140131